O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (26.jun.2024) que há uma maioria na Câmara que “se coloca razoavelmente favorável” à PEC 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas, em qualquer quantidade. Na terça-feira (25.jun), Lira determinou a criação de uma comissão especial para analisar o texto.
Lira está em Portugal para participar do 12º Fórum Jurídico de Lisboa, promovido pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes. Em entrevista a jornalistas, Lira foi questionado se havia consenso para a aprovação do texto na Casa. Ele respondeu: “Não existe consenso na política para nada. O que existe, eu penso, é uma maioria que, hoje, se coloca razoavelmente favorável à PEC. Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir para o Plenário”.
A decisão de Lira de criar a comissão especial foi assinada em 17 de junho, mas só foi divulgada pela assessoria de imprensa do deputado alagoano na terça-feira (25.jun), depois de o STF formar maioria para liberar o porte de maconha para uso pessoal.
Falando aos jornalistas em Lisboa, Lira afirmou que a tramitação da PEC é “normal” e “independente do que ocorre” em outro Poder. Segundo ele, a tramitação “não será apressada e nem será retardada”. O presidente da Câmara também declarou que “não opina” sobre a questão. “Não faz parte da minha obrigação a função de comentar decisões do STF”, disse.
Depois da comissão especial, a PEC poderá ser analisada no plenário da Câmara. Serão indicados 34 membros titulares e 34 suplentes para integrar o grupo. Os nomes ainda serão definidos pelos partidos. De acordo com o regimento interno da Câmara, comissões especiais têm 40 sessões para debater o texto. O presidente do colegiado é responsável por pautar os encontros.
Em 12 de junho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC das drogas. O texto recebeu 47 votos a favor e 17 contra.
Gilmarpalooza
O 12º Fórum de Lisboa, promovido por Gilmar Mendes em Portugal, é uma tradição e foi batizado de “Gilmarpalooza” – junção dos nomes do decano e do festival de música Lollapalooza, originado em Chicago (EUA) e cuja versão brasileira é realizada todos os anos em São Paulo com uma multitude de bandas de muitos lugares.
Anfitrião do evento lisboeta, Gilmar convidou todos os ministros do STF – que se dividiram:
- 5 recusaram: André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques;
- 5 aceitaram: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e o presidente da Corte, Roberto Barroso.
A programação inicial contava com todos os ministros do STF. O documento oficial com todos os painéis do fórum e seus participantes havia sido publicado em 13 de junho. Depois da publicação, os organizadores do evento disseram que se tratava de lista ainda preliminar e passível de alterações – embora não houvesse nenhuma ressalva no arquivo a respeito dessa possibilidade.
Números atualizados do Gilmarpalooza:
- 5 ministros do STF (eram 10);
- 12 ministros do STJ (continuam sendo 12);
- 2 ministros do TCU (eram 7);
- 1 ministro do TSE (eram 5);
- 5 ministros de Lula (eram 14);
- 4 governadores de Estado (eram 9);
- 5 senadores (eram 8);
- Arthur Lira + 5 deputados (eram 7).
Quem paga
O STF tem reiteradamente declarado que não paga os custos de viagens particulares de ministros, que são livres para aceitar convites para palestras e seminários. Não fica claro desta vez se cada autoridade presente no fórum pagará suas despesas ou se os organizadores vão bancar passagens, hospedagens e alimentação.
O que cabe à Corte é pagar pela segurança dos ministros, não importa onde estejam. Mesmo em caso de viagem para uma atividade privada, todos os 11 magistrados têm direito a ser acompanhados por algum agente policial.
Barroso havia dito em 10 de junho que há uma “falta de compreensão” com as viagens dos ministros e que eles vivem “encastelados”. Chamou de “implicância” as críticas a Toffoli, que foi para Londres assistir à final da Champions League e levou um segurança – ao custo de R$ 39.000.
Em 2021, foi mostrado que os magistrados do Supremo contavam com 32 seguranças em Brasília, 16 em São Paulo, 4 no Rio e 7 no Paraná. O custo anual era de R$ 7,9 milhões por ano. Atualmente, porém, os valores não estão claros no site do STF e não se sabe exatamente onde cada ministro esteve com seus seguranças.
No Brasil, os ministros da mais alta Corte do país não são obrigados a divulgar anualmente os relatórios de suas atividades privadas, diferentemente do que é feito nos Estados Unidos. Os magistrados da Suprema Corte dos EUA têm sido pressionados sobre a relação mantida com a iniciativa privada. Editoriais de jornais norte-americanos e a sociedade civil têm sido críticos sobre como os magistrados atuam em atividades privadas. Há um sentimento crescente sobre a atuação dos juízes poder representar conflito de interesses.
