A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou quatro propostas que buscam restringir o alcance das decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (9). Apesar de tentativas de obstrução por parte dos governistas, os projetos passaram com ampla maioria, sob a presidência de Carol de Toni (PL-SC).
Entre as propostas, destacam-se a PEC 8 de 2021, que limita decisões monocráticas de ministros, aprovada com 39 votos a favor e 18 contra, e a PEC 28 de 2024, que permite ao Congresso anular decisões de ministros por extrapolação de competência, aprovada com 38 votos a 12.
Além das PECs, dois projetos de lei que ampliam a responsabilização dos ministros por crimes de responsabilidade também foram aprovados. O PL 4.754 de 2016, que prevê punições a ministros por usurpação de funções legislativas, recebeu 36 votos favoráveis, enquanto o PL 658 de 2022, que trata da responsabilização por declarações públicas sobre casos pendentes, passou com 36 votos a 14.
Essas propostas ainda serão analisadas em comissões especiais antes de seguirem para votação no plenário da Câmara.
