A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um pedido para a revisão da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que fixou multa de R$ 50 mil para quem usar VPN para acessar a rede social X, suspensa no Brasil. A OAB argumenta que a sanção precisa garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa e que a multa é desproporcional, não afetando diretamente a plataforma ou seus administradores. Além disso, questiona a legalidade da decisão sem base legal clara.
A suspensão da rede X ocorreu após a plataforma desrespeitar ordens judiciais em investigações de disseminação de conteúdo ilegal. Moraes determinou a suspensão total do serviço e aplicou multa a quem utilizar VPN, uma rede privada que permite aos usuários driblarem bloqueios geográficos. Segundo a OAB, a medida de multa não considera a situação econômica dos usuários e poderia atingir inocentes, além de ser uma tentativa de criar um ato ilícito sem justificativa legal.
A petição ainda reforça a necessidade de clareza sobre o suposto ato ilegal relacionado ao uso de VPN, que, por si só, não deveria ser considerado um crime.
