A Receita Federal emitiu um alerta para os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão em situação de inadimplência. A partir de setembro de 2023, aqueles com dívidas pendentes junto à Receita Federal (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional, acompanhados de Relatórios de Pendências. Além disso, MEIs que não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias podem ter seu CNPJ declarado inapto.
Consequências da Inadimplência para o MEI
A falta de regularização pode gerar diversos problemas para o MEI. Confira as principais consequências:
- Exclusão do Simples Nacional:
- O MEI perderá o benefício de pagar tributos em valores fixos mensais, ficando sujeito às regras de lucro real ou lucro presumido.
- Declaração de Inaptidão do CNPJ:
- O CNPJ se tornará inapto, impedindo o MEI de emitir notas fiscais, renovar alvarás e gerando cobranças das dívidas no nome do empreendedor, prejudicando seu CPF.
Por Que Regularizar a Situação do MEI?
A regularização é essencial para manter o enquadramento no Simples Nacional e garantir os benefícios de ser um MEI. Entre os principais benefícios estão:
- Preservação do CNPJ e benefícios do INSS, como auxílio-doença e aposentadoria;
- Evitar cobranças judiciais e o acúmulo de juros;
- Facilidade para obter financiamentos e empréstimos para o negócio;
- Tributação em valores fixos, mais vantajosa para o MEI.
Como Regularizar a Situação do MEI
Para regularizar a situação, o MEI pode seguir os seguintes passos:
- Consultar Débitos e Pendências:
- Acesse o PGMEI (versão completa) ou o App MEI disponível para Android e iOS.
- Pagar ou Parcelar Dívidas:
- Utilize o Portal do Simples Nacional ou o App MEI para realizar o pagamento ou parcelamento dos débitos.
- Débitos em Dívida Ativa:
- Para débitos de INSS, utilize o DAS DAU. Para ISS e ICMS, realize o pagamento diretamente com o município ou estado.
- Entrega da DASN-Simei:
- A declaração pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Como Encerrar a Empresa
Caso a empresa não esteja mais em funcionamento, o MEI pode solicitar a baixa do CNPJ por meio do portal do Governo Federal.
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei
