A Receita Federal está considerando mudanças nas regras de tributação das multinacionais brasileiras para destravar a tramitação da medida provisória (MP) que estabelece uma tributação mínima de 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas. A medida visa alinhar o Brasil ao Pilar 2 da OCDE, que busca evitar a guerra fiscal entre países e garantir uma tributação mínima global.
Pressão no Congresso
A MP, apresentada em outubro durante o período eleitoral, enfrenta resistência no Congresso Nacional. O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL-PA), critica o governo por tentar aprovar a medida sem diálogo.
“Não admitimos essa tentativa de aumentar a arrecadação sem discussão com o Congresso e os setores envolvidos”, afirmou Passarinho.
Oposição de empresas
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que reúne grandes empresas como BRF, Gerdau e Ambev, também se opõe à MP. Elas afirmam que a medida elimina benefícios fiscais, como os Juros sobre Capital Próprio (JCP) e incentivos regionais para empresas nas regiões Norte e Nordeste, sem alterar a estrutura de tributação de empresas.
As empresas estão pedindo que a alíquota sobre lucros no exterior seja reduzida para 15%, em linha com as taxas internacionais. Elas argumentam que a MP pode resultar em um aumento efetivo da carga tributária, punindo as multinacionais brasileiras.
Reformulação da tributação das multinacionais
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o governo está trabalhando em uma reformulação da tributação das multinacionais, mas que ainda não houve tempo para finalizar a proposta. Ele mencionou que até o final do ano o governo deve propor a prorrogação dos redutores que diminuem a taxação de 34% para 25% sobre os lucros dessas empresas.
“O governo não pode começar a tributar imediatamente e deixar a solução para o ano que vem”, criticou Passarinho.
Contexto internacional e impacto
A MP está alinhada ao Pilar 2 da OCDE, que visa fixar uma tributação mínima de 15% para evitar que empresas mudem suas sedes para países com baixa ou nenhuma tributação. A União Europeia e o Japão já aderiram à regra, enquanto EUA e China ainda não o fizeram. A partir de 2027, caso essas grandes economias não implementem a alíquota mínima, suas empresas controladas no exterior poderão ser tributadas em países que adotarem a norma.
As multinacionais brasileiras, no entanto, enfrentam um problema adicional, pois a Receita não permite que a tributação sobre lucros no exterior seja abatida no Brasil, resultando em bitributação.
Possível aumento da arrecadação
O governo estima que a MP pode gerar uma arrecadação adicional de R$ 8 bilhões, um número que especialistas da PwC acreditam ser conservador e que pode ser ainda maior. Segundo a PwC, a carga tributária efetiva de muitas multinacionais já é inferior a 25% devido aos atenuadores fiscais, que expiram em 31 de dezembro.
