O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online. Além disso, Fux ordenou a aplicação imediata de regras que proíbem a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes. A decisão é liminar e ainda será analisada pelos demais ministros do STF.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questiona a Lei das Bets, alegando que pontos da regulamentação podem prejudicar financeiramente as famílias brasileiras, principalmente as mais vulneráveis. O Supremo já realizou diversas audiências públicas sobre o tema, discutindo o risco de endividamento, ludopatia (vício em apostas) e até lavagem de dinheiro.
O governo reconheceu que ainda é cedo para avaliar os impactos da regulamentação, que entrará em vigor em janeiro de 2025, mas destacou a vulnerabilidade das famílias mais pobres diante do fácil acesso aos jogos online. A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, comparou as apostas a “cassinos no bolso”, alertando para os danos que podem causar às famílias brasileiras.
O mercado de apostas movimentou bilhões no país, e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) defendeu a regulamentação aprovada, afirmando que ela já traz avanços significativos, como a proibição de publicidade abusiva e enganosa.
